Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE

Princípios e marco legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo

Este curso é GRÀTIS. Totalmente livre de mensalidades.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infantojuvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos.

Conteúdo programático:

1. Módulo: Introdução
2. Módulo: Conceito e integração das políticas públicas
3. Módulo: Princípios e marco legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo
4. Módulo: Organização do SINASE
5. Módulo: Gestão dos Programas
6. Módulo: Parâmetros de Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo
7. Módulo: Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo
8. Módulo: Gestão do Sistema e Financiamento
9. Módulo: Monitoramento e Avaliação
10. Módulo: Referências Bibliográfia

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